A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• Como os dados pessoais serão tratados;
• Para qual finalidade esses dados serão usados;
• Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações;
• Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais.

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física.

O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

1. Dados fornecidos diretamente por você no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Nesse caso, os dados são necessários para fazer a identificação devida e valores;
2. Dados fornecidos de empresas parceiras ou prestadoras de serviços de saúde, como exames, laudos e receitas diversas, para produtos e serviços alinhados ao plano escolhido;
3. Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos)

A Faceb mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais).

Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

Seus dados pessoais são compartilhados com:

Interno

• Gerência de comunicação, para envios de mensagens e e-mails informativos
• Gerência de previdência e empréstimo, para averiguação de informações para liberação e autorizações de documentos, cadastrais e obrigações legais.
• Gerência de saúde, para liberações de procedimentos médicos, reembolsos e práticas de identificação pessoal. Além de obrigações legais.

Externo

• Órgãos públicos e autoridades competentes no cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou para a proteção dos interesses da Fundação em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
• Patrocinadora;
• Bancos e órgãos de cobrança.

A Faceb sempre adota medidas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais, por isso cada órgão tem apenas as informações necessárias para o desempenho de registro ou identificação necessária para ação empreendida.

Você tem o direito de:

• Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Faceb;
• Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles;
• Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Faceb de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD;
• Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade.

Você pode consultar as informações sobre dados pessoais no site da Faceb, pelo seu Acesso Pessoal.

O encarregado de dados da Fundação é o escritório Marcones Gonçalves Advogados, responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados na Faceb.

Se você tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados ou entender que eles não estão sendo tratados de acordo com a lei, mande um e-mail para: encarregadodedados@marcones.adv.br